Termos de Uso

Ao acessar e utilizar os serviços da Frota Simples, você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes termos e condições de uso.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

A Frota Simples é uma empresa privada que presta serviços de assessoria e intermediação para regularização de transportadores junto a órgãos reguladores.

A Frota Simples oferece serviços relacionados ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) e à gestão de frota, incluindo:

• ✓Cadastro inicial no RNTRC
• ✓Inclusão e exclusão de veículos na frota
• ✓Renovação de registros
• ✓Alterações cadastrais
• ✓Consultas e emissão de documentos
• ✓Suporte durante todo o processo

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

• ✓Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• ✓Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• ✓Utilizar os serviços apenas para fins legítimos
• ✓Cumprir toda a legislação aplicável
• ✓Não interferir no funcionamento da plataforma
• ✓Pagar pelos serviços contratados nos prazos acordados

O usuário é integralmente responsável pela:

• ✓Veracidade de todos os documentos fornecidos
• ✓Autenticidade das informações prestadas
• ✓Legalidade da documentação apresentada
• ✓Atualização das informações quando necessário

Nossos compromissos incluem:

• ✓Início do processamento assim que a documentação estiver completa
• ✓Acompanhamento do processo pelo painel e pelos nossos canais de atendimento
• ✓Suporte durante todo o processo
• ✓Reembolso caso o serviço não seja concluído por responsabilidade nossa

Os prazos dependem da complexidade do caso e do tempo de resposta dos órgãos competentes, que estão fora do nosso controle.

A Frota Simples não se responsabiliza por:

• ✓Atrasos causados por órgãos governamentais
• ✓Indisponibilidade dos sistemas da ANTT ou de outros órgãos
• ✓Alterações na legislação durante o processo
• ✓Problemas decorrentes de documentação incorreta fornecida pelo usuário
• ✓Danos indiretos ou lucros cessantes

Condições financeiras:

• ✓Pagamento antecipado para início do processo
• ✓Os valores cobrados referem-se exclusivamente ao serviço de assessoria e não incluem taxas governamentais
• ✓Reembolso proporcional em caso de desistência antes da conclusão
• ✓Sem cobrança de taxa de sucesso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, quando ela ocorrer fora do estabelecimento comercial. Caso o serviço já tenha sido iniciado nesse período, serão descontados os custos comprovadamente incorridos, incluindo taxas oficiais já recolhidas aos órgãos, que não são reembolsáveis.

Todo o conteúdo da plataforma Frota Simples é protegido por direitos autorais:

• ✓Textos, imagens e logotipos são de propriedade exclusiva
• ✓A reprodução não autorizada é proibida
• ✓O uso comercial requer autorização prévia
• ✓As marcas registradas devem ser respeitadas

Podemos modificar estes termos a qualquer momento, observando que:

• ✓Alterações relevantes serão comunicadas previamente
• ✓A nova versão será publicada nesta página
• ✓O uso continuado após a publicação implica aceitação
• ✓Você pode cancelar os serviços caso não concorde com as alterações

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, eventual controvérsia poderá ser resolvida no foro do domicílio do consumidor.

Para dúvidas sobre estes termos, fale com a gente: