Termos de Uso

Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços do RNTRC.org, você concorda em cumprir e ficar vinculado aos seguintes termos e condições de uso.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

Descrição dos Serviços

O RNTRC.org oferece serviços de regularização do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga junto à ANTT, incluindo:

• • Cadastro inicial no RNTRC
• • Inclusão de veículos na frota
• • Renovação de registros
• • Alterações cadastrais
• • Consultas e relatórios
• • Suporte técnico especializado

Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

• • Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• • Utilizar os serviços apenas para fins legítimos
• • Cumprir toda a legislação aplicável
• • Não interferir no funcionamento da plataforma
• • Pagar pelos serviços contratados nos prazos acordados

Documentação e Veracidade

O usuário é integralmente responsável pela:

• • Veracidade de todos os documentos fornecidos
• • Autenticidade das informações prestadas
• • Legalidade da documentação apresentada
• • Atualização das informações quando necessário

Prazos e Garantias

Nossos compromissos incluem:

• • Processamento em até 2 horas úteis (documentação completa)
• • Acompanhamento em tempo real do processo
• • Suporte técnico durante todo o processo
• • Reembolso em caso de não aprovação por nossa responsabilidade

Os prazos podem variar conforme a complexidade do caso e resposta dos órgãos competentes.

Limitações de Responsabilidade

O RNTRC.org não se responsabiliza por:

• • Atrasos causados por órgãos governamentais
• • Indisponibilidade de sistemas da ANTT
• • Alterações na legislação durante o processo
• • Problemas decorrentes de documentação incorreta
• • Danos indiretos ou lucros cessantes

Política de Pagamento

Condições financeiras:

• • Pagamento antecipado para início do processo
• • Valores não incluem taxas governamentais
• • Reembolso parcial em caso de desistência
• • Sem cobrança de taxa de sucesso

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do RNTRC.org é protegido por direitos autorais:

• • Textos, imagens e logotipos são propriedade exclusiva
• • Reprodução não autorizada é proibida
• • Uso comercial requer autorização prévia
• • Respeito às marcas registradas

Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento:

• • Notificação prévia de alterações relevantes
• • Publicação da nova versão no portal
• • Uso continuado implica aceitação
• • Direito de cancelamento em caso de discordância

Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventual controvérsia será resolvida no foro da comarca de São Paulo/SP.

Contato

Para dúvidas sobre estes termos: